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Com 13º maior, vendas do natal devem garantir crescimento de 5% para o varejo
O comércio varejista no Estado de São Paulo deve crescer 5% em dezembro, motivado pelo pagamento do décimo terceiro salário e seu impacto maior nas compras de Natal. A projeção é da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
A injeção do recurso será o fator decisivo, já que será 57,5% maior que em relação ao registrado no fim de 2020. O contexto de maior oferta de crédito – dando acesso ao consumo de bens duráveis –, com lojas sem restrições de funcionamento e mais circulação de consumidores, também contribuirá para o resultado. Confirmando-se a estimativa, o varejo paulista deve atingir R$ 91 bilhões em vendas no mês do Natal, R$ 4,2 bilhões a mais do em 2020.
13º salário
Dois fatores justificam a maior injeção do décimo salário. Em primeiro lugar, a expressiva expansão do contingente de trabalhadores com carteira assinada (condição essencial para ter direito a este valor complementar) e, em segundo, o fato de que os aposentados e pensionistas, além de parcela significativa de empregados do setor privado, no ano passado, receberam a totalidade do pagamento até a metade do ano, a fim de atenuar a queda de renda provocada pela paralisação de vários segmentos produtivos e a elevação do desemprego.
Com a injeção do benefício seguindo os padrões pré-pandemia, R$ 9,5 bilhões do valor recebido do recurso deverão ser destinados ao consumo nesta época do ano. São R$ 3,1 bilhões a mais na economia, o que significa uma elevação de 47% em relação ao ano anterior, respondendo por 74% do acréscimo mensal previsto de R$ 4,2 bilhões em relação a dezembro de 2020.
Apesar da perspectiva positiva, é necessário considerar, entretanto, os fatores conjunturais que podem impactar negativamente a expectativa de movimento robusto e consistente neste fim de ano e nos meses seguintes. Isto é, a forte elevação em curso do nível de endividamento das famílias que, ao lado da inflação e do desemprego altos, provocam redução da massa de renda. Assim, o desempenho das vendas em dezembro deve se vincular ao confronto dessas variáveis positivas e negativas.
Recuperação do setor de vestuário
Dentre as atividades do varejo, o segmento de vestuário deverá ter o melhor movimento de vendas no mês, com crescimento estimado de 28%, ante dezembro de 2020, quando mostrou uma retração de 22%, o pior desempenho entre todas na ocasião.
Já os supermercados (-2%), as farmácias e perfumarias (-3%) e as lojas de móveis e decoração (-5%) devem ser os destaques negativos deste ano. Com relação aos supermercados, é importante ressaltar o contexto diferente em relação a 2020, já que, naquele momento, por causa do aumento de casos de covid-19, as maiores restrições para as festas favoreciam o crescimento do setor.
Por outro lado, a inflação impactando – em especial, classes baixa e média baixa com mais contundência – limita grandes aumentos nas vendas também de bens essenciais (como visto no segundo semestre do ano passado) e nestes últimos meses de 2021, quando ficou nítida a desaceleração da taxa de aumento de vendas dos supermercados.
Reequilíbrio
Na avaliação da FecomercioSP, se as estimativas se confirmarem, é possível qualificar o resultado de dezembro como satisfatório, já que abre espaço para melhoria das condições dos empresários após meses de forte apreensão e baixas vendas, além de incertezas.
Em 2021, o comportamento das vendas intersetoriais começou a dar indícios de reequilíbrio das disparidades, o que pode sintetizar a característica básica que o ano está mostrando. As atividades mais atingidas estão apontando para uma reação que, embora ainda esteja em patamar abaixo do período pré-pandemia, ao menos mostra um alento para esses segmentos e toda a cadeia produtiva que os cerca.
Mulheres encontram no empreendedorismo oportunidade de fazer renda e transformam necessidades em negócios
Quando o assunto é empreendedorismo feminino, as mulheres atuam em um universo de atividades mais restrito que os homens, segundo o relatório da Global Entrepreneurship Monitor (GEM) de 2020, produzido pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBPQ).
A pesquisa levantou que mais da metade das empreendedoras iniciais, aquelas com empreendimentos de no máximo três anos e meio, que atualmente marcam quase 60% dos casos, atuam em apenas seis atividades. Já entre os homens, o número das principais atividades sobe para 14, mais do que o dobro.
“A questão cultural ainda afeta muito o empreendedorismo feminino. A sociedade acaba colocando barreiras adicionais para as mulheres expandirem sua presença para outras atividades além das culturalmente aceitas, como alimentação e beleza. Trabalhamos para mudar esse cenário e destravar o potencial empreendedor das mulheres em todos os setores”, comenta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Ele observa que os serviços de alimentação foram as atividades com os maiores percentuais entre os empreendedores iniciais independentemente do sexo, mas que a participação feminina é notadamente maior.
Divisão por setores
Entre as seis atividades mais escolhidas pelas mulheres ainda estão as de confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas (7,3%) e a de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (4,7%). Ambas aparecem apenas nos grupos das empreendedoras.
Os homens apresentam uma forte atuação em atividades ligadas à construção civil, como construção de edifícios (4,6%), obras de acabamento (2,8%), serviços especializados para a construção (2,7%), atividades paisagísticas (2,5%) e instalações elétricas (1,9%), além das atividades relacionadas ao transporte e manutenção de veículos.
Empreendedorismo como solução
As mulheres são as que mais empreendem por necessidade e não por um desejo pessoal de abrir o próprio negócio, mas que encontram neste meio uma forma de conquistar seu espaço e uma chance de melhorar de vida, como informa o relatório da GEM. Quase 55% das empreendedoras tiveram coragem de empreender por não encontrar outro meio para ter uma renda.
O mundo do empreendedorismo possui inúmeros desafios independente do gênero, por isso uma das dicas é trabalhar com o que você já conhece, com um ramo que tem familiaridade para facilitar o sucesso do seu negócio, além de estudar o produto, seu público e realizar um planejamento empresarial antes de começar.
Confira as principais obrigações acessórias do mês de dezembro
Todos os meses os profissionais contábeis são responsáveis por certificar que todas as obrigações trabalhistas e tributárias estão sendo cumpridas pelas empresas.
Por isso, selecionamos as principais obrigações acessórias do mês de dezembro. Confira.
Dia 3, sexta-feira:
– Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30 de novembro de 2021, incidente sobre operações crédito – pessoa física e jurídica; operações de câmbio – entrada e saída de moeda; aplicações financeiras; factoring; aquisição de títulos e valores mobiliários; e seguros.
– Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30 de novembro de 2021, incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, prêmios, multas e vantagens.
Dia 6, segunda-feira
– Salário do mês de dezembro de 2021.
Dia 7, terça-feira:
– eSocial: Para os contribuintes obrigados, envio das informações de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição à Previdência Social nos Eventos Periódicos do mês anterior.
– Empregador Doméstico: deverá recolher as obrigações tributárias e previdenciárias de forma unificada – Simples Doméstico por meio do Documento de Arrecadação eSocial – DAE, que abrange: INSS do empregado doméstico de 8%, 9% ou 11%, de acordo com a tabela variável do salário de contribuição. Além disso, há contribuições a cargo do empregador doméstico e o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a remuneração do empregado doméstico.
– Salário do mês de novembro de 2021 – Empregado Doméstico e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.
– Gfip: Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – Gfip da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
– Depósitos do FGTS referente ao mês de novembro de 2021.
Dia 10, sexta-feira
– Informe de Rendimentos dos Juros Sobre o Capital Próprio: último dia para a pessoa jurídica que tenha efetuado o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a outra pessoa jurídica fornecer à beneficiária o Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio, referente a novembro de 2021.
– Imposto de Renda Retido na Fonte – Empregado Doméstico – IRRF: último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos do trabalho assalariado a empregado doméstico ocorridos no mês de novembro de 2021.
– IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Outros Rendimentos – Juros de Empréstimos Externos da competência novembro de 2021.
– Último dia para o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de novembro de 2021, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o titular do Cartório comunicar este fato ao INSS.
– Último dia para o recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2021 – incidente sobre cigarros.
Dia 14, terça-feira:
– EFD Contribuições PIS/Cofins: último dia para a transmissão das EFD-PIS/Cofins, que serão transmitidas mensalmente ao SPED, ao que se refira à escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativos a outubro de 2021.
– EFD Contribuições – INSS: informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2021.
Dia 15, quarta-feira:
– DCTFWeb – Transmitir informações da competência novembro de 2021, para todos os empregadores, exceto Grupo 4 do e-Social.
– EFD Reinf: último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), para as pessoas jurídicas obrigadas e para as optantes, relativa à escrituração do mês anterior, exceto se Sem Movimento.
– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, relativo ao mês de novembro de 2021.
– Cide Remessas ao Exterior – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no mês de novembro de 2021.
– IOF: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de dezembro de 2021(recolhimento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto.
– IRRF: último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 1º a 10 de dezembro de 2021 incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre capital próprio, prêmios, multas e vantagens.
– INSS: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência novembro devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo, pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual e pela cooperativa de trabalho em relação à contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.
Dia 20, segunda-feira:
– Prazo final para o pagamento da 2ª parcela do 13° salário.
– INSS: Recolhimento, sem acréscimos legais, das contribuições previdenciárias relativas à competência novembro de 2021, devidas pelas empresas, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra (11%).
– INSS Cooperados: último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência novembro de 2021.
– INSS – Darf – Recolhimento Sobre a Receita Bruta – Lei nº 12.546/2011. Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência novembro de 2021: que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC); e as empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei.
– INSS – Comercialização da Produção Rural: último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência novembro de 2021.
– INSS – Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal: último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência novembro de 2021.
– Refis III – INSS – Parcelamento Excepcional: Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
– Paes INSS: Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, perante o INSS.
– INSS Darf Único: recolhimento das contribuições previdenciárias e das outras entidades e fundos (terceiros) do mês anterior.
– Contribuições sociais: Pagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2021, incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica.
– Retenção de Contribuições Federais: pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado – Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2021.
– IRRF: rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda).
– PIS/Pasep – Entidades Financeiras e Assemelhados: último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 2021, com base na Lei nº 11.488/07. Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 0,65%.
– Cofins – Entidades Financeiras e Assemelhados: último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 2021, com base na Lei nº 11.488/07. Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 4%
– RET (RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil): Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de novembro de 2021.
Código do DARF: 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
– RET – Regime Especial de Tributação: Pagamento Unificado – Incorporações Imobiliárias. Último dia para as incorporadoras imobiliárias realizarem o pagamento unificado do IPJ e as contribuições referentes a novembro de 2021.
– Simples Nacional: último dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês de novembro de 2021. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2009, o vencimento do SIMPLES Nacional será até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Atenção: Prorrogação conforme Resolução CGSN 158 DOU do dia 25 de abril de 2021.
A prorrogação será realizada da seguinte forma:
• o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
• o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
• o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.
Atenção 2: Caso o contribuinte opte pelo pagamento em duas quotas e as pague nos respectivos prazos: na primeira quota não há incidência de juros, mas na segunda quota incidem juros de 1% (art. 21, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996).
– Simei: Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Último dia para o recolhimento do DASMEI em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de novembro de 2021.
Atenção: Prorrogação conforme Resolução CGSN 158 DOU do dia 25 de abril de 2021.
A prorrogação será realizada da seguinte forma:
• o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
• o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
• o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.
Atenção 2: Caso o contribuinte opte pelo pagamento em duas quotas e as pague nos respectivos prazos: na primeira quota não há incidência de juros, mas na segunda quota incidem juros de 1%.
– PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório: Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de novembro de 2021.
Atenção: Prorrogação conforme Resolução CGSN 158 DOU do dia 25 de abril de 2021.
A prorrogação será realizada da seguinte forma:
• o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
• o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
• o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.
Dia 21, terça-feira:
– DCTF Mensal: último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de outubro de 2021.
Dia 23, quinta-feira:
– IOF: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de dezembro de 2021.
– IRRF – Rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre capital próprio, prêmios, multas e vantagens: último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de dezembro de 2021.
Dia 24, sexta-feira:
– PIS/Pasep: Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 2021: PIS/Pasep – Faturamento; PIS/Pasep – Folha de Salários; PIS/Pasep – Pessoa Jurídica de Direito Público; PIS – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária; PIS – não cumulativo; PIS – combustíveis; PIS – vendas à Zona Franca de Manaus – Substituição Tributária; PIS – cervejas regime especial; PIS – demais bebidas regime especial; PIS – álcool regime especial.
– Cofins: último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 2021: Demais Entidades; Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária; Combustíveis; não cumulativo; vendas à Zona Franca de Manaus – Substituição Tributária; cervejas, álcool e demais bebidas – regime especial.
– IPI Demais mercadorias – Pagamento do IPI no mês de outubro de 2021, incidente sobre todos os produtos, exceto cigarros.
Dia 30, quinta-feira:
– IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual (Quota) – Recolhimento da 8ª quota da DIRPF do exercício corrente, sem acréscimo de juros.
– PIS/Cofins: retenção das contribuições nas aquisições de autopeças, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º a 15 de dezembro de 2021.
– IRRF – Rendimentos de Capital – Fundos de Investimentos Imobiliários – Rendimentos e Ganhos de Capital: último dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos, competência novembro de 2021.
– IRPF Carnê-Leão: último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de novembro de 2021.
– IRPF Renda Variável: pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de novembro de 2021.
– IRPJ Renda variável: pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de novembro de 2021, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.
– IRPJ – Estimativa Antecipação Mensal: pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de novembro de 2021, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.
– CSLL – Estimativa – Antecipação mensal: pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de novembro de 2021, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
– IRPJ/Simples Nacional – Lucro na alienação de ativos.
– IRPJ Lucro Inflacionário: pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de novembro de 2021.
– IRPJ e CSLL – Apuração Trimestral: pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido, no 3º trimestre de 2021, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real presumido ou arbitrado.
– Refis: pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de novembro de 2021 e da prestação do parcelamento alternativo em até sessenta prestações (acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP).
– Paes – Pessoa Jurídica: pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/2004, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de novembro de 2021.
–Paex: último dia para recolhimento do Parcelamento referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB.
– Paes – Pessoa Física: pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal relativa ao mês de novembro de 2021.
– Paes Imposto Territorial Rural: pagamento pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Lei nº 10.684/2004); na hipótese do Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR da parcela mensal relativa ao mês de novembro de 2021.
– Parcelamento Simples Nacional: recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional – microempresa – ME e empresa de pequeno porte – EPP – e pelo Sistema de Recolhimento Simei, para o microempreendedor individual – MEI.
– Parcelamento Simples Nacional – 2009.
– Parcelamento Especial – Simei e Simei (PERT-SN).
– Parcelamento – Programa de Regularização Tributária – PRT.
– Parcelamento – Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Lei nº 12.996/2014, Art. 2º; Lei nº 12.865/2013; Lei nº 11.941/2009.
– INSS – Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional.
– Redom – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.
– Contribuição sindical dos empregados: último dia para efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical dos Empregados descontada dos empregados em novembro de 2021, desde que prévia e expressamente autorizadas por eles.
– ITR: pagamento da 4ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, apurado por meio da DITR apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas.
– DIF Cigarros: entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
– Entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME de novembro de 2021.
– Entrega da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI.
BPO: conheça os 5 erros mais comuns na contratação
Empreender não é uma tarefa fácil. Muito menos, ter sucesso na gestão do negócio sem o auxílio de ferramentas que garantam a otimização e segurança do controle de dados financeiros e contábeis de uma empresa.
Nesse cenário, a busca pela terceirização das atividades financeiras – conhecida como Business Process Outsourcing (BPO) – vem se tornando o foco de investimento de muitas companhias, a fim de servir como forte apoio na tomada de decisões estratégicas.
Além de potencializar o desempenho da companhia no mercado, uma empresa especializada em tais serviços é extremamente importante para trazer uma estrutura de gestão financeira mais robusta à organização. Afinal, a falta de gerenciamento adequado é o motivo de falência de seis em cada dez negócios no país, segundo dados do IBGE.
Sendo assim, a única forma de driblar essa estatística é, sem dúvidas, contratando um parceiro com grande expertise no ramo, capaz de trazer os insights certos para otimizar os processos internos. Entretanto, é preciso fazer essa contratação com cuidado, evitando os cinco maiores erros abaixo:
1 - Terceirizar tarefas núcleo do seu negócio
O processo de terceirização das atividades financeiras de toda empresa deve estar focado no âmbito operacional do negócio e, não em seu núcleo de gestão. Afinal, apenas essa área terá a visão geral necessária para auxiliar na melhor tomada de decisões da companhia, com foco nos objetivos desejados.
2 - Não fornecer todos os detalhes necessários
A falta de fornecimento de todas as informações fiscais do negócio certamente irá comprometer a eficiência do processo de BPO.
As companhias devem compartilhar todos os seus detalhes financeiros e suas particularidades, mesmo que demonstrem uma certa fragilidade da empresa. Só assim o parceiro terá capacidade de entender suas reais necessidades, lacunas e o que deve ser feito para prestar um serviço de qualidade.
3 - Superestimar a economia de custo
Muitos empreendedores buscam a terceirização de inúmeros serviços, acreditando que terão uma economia de custo. Mas, essa não é uma regra geral. Em qualquer trabalho prestado, sempre existirão pessoas na outra ponta operando com a mesma qualidade e empenho para trazer as metas desejadas.
Por isso, não foque a busca pelo BPO na redução de gastos, pois ele demandará uma equipe preparada para suprir qualquer demanda inesperada.
4 - Iniciar a terceirização sem planejamento
Nenhuma estratégia organizacional alcançará os resultados desejados, sem planejamento. Na terceirização fiscal, é indispensável analisar e organizar todos os sistemas que serão utilizados, se a base cadastral está preparada e completa para ser repassada para o parceiro, assim como todos os outros dados necessários para o processo.
A falta de preparo e estudo adequado, com certeza irá comprometer o andamento dos procedimentos.
5 - Não analisar o melhor modelo para o seu negócio
Toda empresa deve escolher o modelo de BPO mais adequado para o seu negócio. São diversas opções disponíveis no mercado, desde as mais completas até parciais voltadas a determinados setores, a serem adaptadas para cada negócio. Cada uma possui seu propósito e foco de atuação, que deve ser selecionado com base nas particularidades da empresa, seu ramo de atuação e o que deseja conquistar.
Muito mais do que uma empresa especializada, um prestador de serviços de BPO deve ser entendido, acima de tudo, como um parceiro para o negócio. Com grande expertise na gestão fiscal, a escolha certa deve ser baseada na confiança. Afinal, ele será o responsável não apenas por trazer mais segurança ao gerenciamento econômico da companhia, como seu consequente crescimento e destaque no mercado._
Publicada em : 03/12/2021
Fonte : Renata Melloni, diretora do BPO financeiro, contábil e fiscal na b2finance
PEC dos Precatórios é aprovada em segundo turno no Senado; fique por dentro
Nesta quinta-feira (2), o Senado aprovou a PEC dos Precatórios em segundo turno. O resultado foi 61 votos favoráveis e 10 contrários. Para ser aprovado, o texto precisava de, no mínimo, 49 votos.
A proposta volta agora para análise na Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações no Senado. Na nova votação, será preciso 308 votos para a PEC ser aprovada.
A ideia do governo é aprovar a medida para abrir espaço no Orçamento da União de 2022 e, assim, conseguir custear o novo programa social de transferência de renda, o Auxílio Brasil.
A medida vai permitir quitar metade do valor das dívidas judiciais da União no próximo ano e mudar o cálculo do teto de gastos, abrindo R$ 106 bilhões.
Mudanças na PEC dos Precatórios
O relator do texto no Senado, Fernando Bezerra, cedeu em mais alguns pontos da proposta visando conquistar maior apoio para aprovação da PEC.
Assim, uma das principais mudanças no parecer foi a vinculação de todo espaço fiscal aberto com o subteto para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social.
Segundo a proposta, a medida será aplicada anualmente para os recursos “excedentes” pelo limite no pagamento de precatórios até 2026. Ou seja, por 5 anos, o novo programa social e os gastos com seguridade têm fonte de financiamento garantida pelo limite no pagamento de precatórios.
O objetivo é garantir que os recursos não possam ser usados em outras despesas, como emendas de relator. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz o texto.
Na última semana, Bezerra já havia trazido mudanças em relação ao texto que veio da Câmara, como garantir que todo espaço aberto no orçamento seja vinculado ao pagamento de auxílio social. Além disso, estabeleceu como permanente o pagamento de R$ 400 do Auxilio Brasil.
Depois, para facilitar a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o texto foi aprovado na terça-feira (30), retirou o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos.
Essas dívidas judiciais com os estados chegam a cerca de R$ 16 bilhões. Pela PEC, 40% desse montante terá de ser pago no primeiro ano.
Outra alteração importante foi colocar os precatórios alimentícios na lista de prioridades de pagamento.
Na lista de prioridades dos pagamentos estão aqueles que vão receber valores menores, até R$ 66 mil, pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências._
IPVA mais caro em 2022; confira também como fica o IPTU
Em 2022, o motorista vai sentir alguns impostos mais caros no bolso, é o caso do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). A disparada no preço dos carros usados terá reflexo na tributação.
Além disso, o período também é de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), possíveis viagens de férias, preparação para o ano letivo, com mensalidades de matrículas, entre outros gastos.
Os valores começam a ser cobrados no próximo mês, então especialistas indicam que é melhor se preparar e, quem sabe, até guardar parte dos benefícios de fim de ano, como o 13º salário, participação de lucros ou gratificações, para ajudar a arcar com as despesas de janeiro.
Para te ajudar nessa organização de início de ano, separamos algumas dicas. Confira!
IPVA
O IPVA tem um calendário de pagamento específico para cada estado e também alíquotas diferentes, então a primeira dica é ficar de olho nos prazos para conseguir parcelar o débito para aliviar o peso no orçamento de início de ano. Pagar a vista, caso seja possível financeiramente, também pode ser uma opção para desconto.
No estado de São Paulo, o imposto ficará, em média, de 25% a 30% mais caro em 2022. A cobrança é baseada no valor do veículo, e tanto os automóveis novos como os usados acumularam expressiva valorização em 2021.
Para saber quanto será o gasto com o IPVA é necessário consultar o valor do seu carro na tabela Fipe e multiplicar pela alíquota do estado. No caso de carro zero quilômetro, é considerado o valor da nota fiscal. Em São Paulo, carros com 20 anos ou mais da fabricação não pagam o imposto.
IPTU
O IPTU também deve ter um reajuste no valor, impulsionado pela inflação de 2021, mas especialistas afirmam que não deve assustar tanto quanto o IPVA.
O imposto é uma cobrança anual e que deve ser paga por todos que tenham um imóvel. Quem mora de aluguel precisa ficar atento, há proprietários que repassam o valor para os inquilinos e outros assumem o gasto.
Assim como o IPVA, os valores variam conforme o estado em que o imóvel está localizado e também de acordo com o tamanho da propriedade. Caso o IPTU não seja pago em 2022, alguns juros e multas serão destinados ao nome do proprietário do imóvel, além de prejudicar o processo de uma possível venda, caso haja interesse.
O carnê de pagamento é disponibilizado no site das prefeituras das cidades. Para calcular o valor do imposto do imóvel a conta é, em tese, bem simples:
IPTU = (m² de área efetivamente construída X valor do m² da região) X alíquota do imóvel.
Ou seja, se você tem um imóvel no valor de R$500.000,00 aplicando a alíquota de 0,55%, o valor do seu IPTU será de R$2.700,00, que poderá ser pago à vista com o benefício do desconto que é fornecido pela prefeitura ou de forma parcelada em até 10x._
Receita realiza mudanças no acesso ao e-CAC para conseguir maior estabilidade do sistema
A Receita Federal divulgou novas alterações para conseguir maior estabilidade no sistema do e-CAC, que começará a valer já na próxima segunda-feira (6). Com as mudanças, durante o período comercial (08h às 18h), os sistemas da Receita hospedados no e-CAC permitirão um acesso reduzido para não prejudicar a plataforma.
Só serão permitidos acessos que comportem um volume considerado estável para o ambiente, que segundo a Receita, consiste em 500 requisições por segundo da mesma origem.
A recomendação para os usuários que acessam o sistema é para que fiquem alertas, pois tentativas de acesso que prejudiquem a estabilidade do site durante o horário comercial podem ser bloqueadas definitivamente.
Fora do horário estipulado a quantidade de acesso será liberada, incluindo até acessos robotizados em grande escala.
Instabilidade no e-CAC
Indisponibilidades e instabilidades foram notados no acesso ao e-CAC no último mês, que segundo a Receita, foram causados por acessos simultâneos que chegavam a milhões de de uma só origem por segundo.
Como essa ação prejudicada todos os usuários, a nova restrição foi a forma encontrada para resolver o problema, visando a melhoria do desempenho do site.
A resolução foi proposta pelo órgão após contato com representantes da classe contábil para encontrar uma estratégia que pudesse sanar o problema de acesso à plataforma de serviços, muito utilizada pelos contadores._
SP: Prefeitura vai aumentar ISS de autônomos em 2022
A Lei nº 17.719/2021, da Prefeitura de São Paulo, publicada na última sexta-feira (26) de novembro, deve aumentar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pago por autônomos. A medida deve afetar profissionais como contadores, auditores, advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, economistas, psicólogos e veterinários.
As novas faixas de valores serão aplicadas no caso das sociedades uniprofissionais, que são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal sobre o trabalho.
Atualmente, as empresas do tipo pagam ISS sobre uma base de cálculo fixa, que não leva em conta a receita do local. A partir de fevereiro de 2022, haverá o escalonamento das alíquotas, conforme o número de profissionais na sociedade.
ISS autônomos
Até janeiro de 2022, a base de cálculo para pagar o imposto é de R$ 1.995,26, independentemente da quantidade de profissionais na sociedade ou do faturamento. A alíquota é de 2% ou 5%, conforme o ramo de atividade. A partir de janeiro de 2022, os R$ 1.995,26 serão mantidos, mas para empresas com até cinco habilitados, na primeira faixa definida pela lei.
Na segunda faixa, o valor sobe para R$ 5.000, para sociedades entre seis e dez profissionais, até chegar a R$ 60 mil para sociedades cujo número de profissionais for acima de cem.
Para calcular o imposto, é preciso multiplicar o número de profissionais pela alíquota de pagamentos e, depois, aplicar o percentual de ISS referente à atividade para saber quanto irá pagar.
Hoje, a Prefeitura de São Paulo tem pouco mais de 7 mil sociedades do tipo, com mais de 34,3 mil profissionais.
Cálculo ISS
Confira as novas faixas de valores para calcular o ISS:
Valor
Número de profissionais
R$ 1.995,26
Até cinco profissionais
R$ 5 mil
De seis a dez profissionais
R$ 10 mil
De 11 a 20 profissionais
R$ 20 mil
De 31 a 50 profissionais
R$ 30 mil
De 31 a 50 profissionais
R$ 40 mil
De 51 a 100 profissionais
R$ 60 mil
Acima de 100 profissionais
O cálculo para pagar o imposto é feito de forma escalonada, aplicando o valor por faixa. No entanto, segundo Rodrigo Prado, sócio da área Tributária do Felsberg, a nova legislação pegou os profissionais de surpresa e há queixas, já que, em alguns casos, a alta dos valores poderá chegar a 1.000%.
Para o especialista, o aumento expressivo pode ferir os princípios constitucionais e ser questionado na Justiça.
"Todo tributo, para ser instituído, tem que observar algumas normas. Existem dois princípios que devem ser respeitados, que é a razoabilidade e a proporcionalidade. O aumento precisa ser razoável e proporcional. É razoável ter um aumento de um ano para outro que pode ultrapassar 1.000%, ainda mais neste momento complicado de pandemia?"
O especialista diz que os novos valores vão entrar em vigor em fevereiro de 2022, conforme texto da própria lei, que determina aplicação da medida em 1º de janeiro ou 90 dias após a publicação, respeitando o que ocorrer por último._
PEC: Bolsonaro sanciona lei que cria programa de crédito a pequenas empresas
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (2) a lei 14.257, que institui o Programa de Estímulo ao Crédito.
Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o objetivo da medida é reduzir os efeitos da pandemia da covid-19 nas finanças de pequenas empresas que dependem de crédito para atuar.
PEC
O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), oriundo da MP n° 1.057/2021, incentiva que as instituições financeiras realizem empréstimos para o público-alvo do programa. Em troca, o governo permite que, em caso de prejuízo, falência ou liquidação extrajudicial, parte dos créditos tributários de diferenças temporárias possam ser convertidos em crédito presumido até o limite das operações concedidas. A expectativa inicial do governo é de que a medida gere R$ 48 bilhões em créditos.
Com a lei, o aproveitamento desses valores como crédito presumido poderá ser feito até 31 de dezembro de 2026, antes, a MP estabelecia o prazo até 31 de dezembro de 2021.
Anteriormente, a medida abrangia apenas os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e produtores rurais. Com a lei, cooperativas, associações de pesca e marisqueiros também foram incluídos.
Também foi alterada a percentagem da multa sobre o valor deduzido de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições que solicitem o ressarcimento de crédito presumido nas hipóteses. Na MP, a multa prevista era de 30%, agora é de 20%.
Segundo a Presidência da República, a sanção ao projeto “representa ação fundamental para a manutenção do emprego e do desenvolvimento do crédito geral na economia brasileira, por estimular que os bancos emprestem recursos aos empreendedores e ampliem o crédito para pequenos e médios negócios, de forma a buscar atenuar a crise econômica decorrente da pandemia”._
Ministério atualiza tabela do fator previdenciário e cálculo da aposentadoria sofre alterações
O Ministério do Trabalho e Previdência apresentou uma nova tabela atualizada do fator previdenciário, informação que ajuda no cálculo da aposentadoria de determinados beneficiários.
A nova regra já está vigente e aqueles que precisarem se aposentar a partir de agora seguindo esta tabela receberão benefícios reduzidos. A alteração não influencia quem já se aposentou utilizando a medida.
A tabela precisou ser revisada porque na última semana o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) modificou as informações sobre a expectativa de vida no país, informação que é utilizada no cálculo do fator previdenciário.
Com a Reforma da Previdência, o fator deixou de ser usado na maioria dos casos, podendo ser aplicado somente para aqueles que têm o direito adquirido, ou seja, que já atingiram os requisitos para se aposentar antes da reforma mas ainda não teriam entrado com o pedido ou para solicitantes que entram em alguma das regras de transição.
Para quem está no primeiro cenário citado acima, do direito adquirido, vale a antiga tabela do fator previdenciário. Para aqueles que se enquadram em alguma regra de transição, serão aplicados os novos valores.
Redução do benefício
Confira um exemplo na prática de como esse valor reduzido pode influenciar na vida do trabalhador que se aposenta com o fator previdenciário. Emerson Lemes, diretor do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), fez simulações a pedidos do UOL, sobre o valor da aposentadoria de dois contribuintes, um homem e uma mulher, que se enquadram na regra de transição. As condições para o cálculo e os resultados foram os seguintes:
Contribuinte homem:
Idade: 55 anos, 1 mês e 15 dias;
Tempo de contribuição: 36 anos e 1 mês;
Média dos salários: R$ 3.000;
Valor da aposentadoria com a tabela anterior do fator previdenciário: R$ 2.090,70;
Valor da aposentadoria com a tabela atualizada do fator previdenciário: R$ 2.082,90.
Contribuinte mulher:
Idade: 50 anos, 1 mês e 15 dias;
Tempo de contribuição: 31 anos e 1 mês;
Média dos salários: R$ 3.000;
Valor da aposentadoria com a tabela anterior do fator previdenciário: R$ 1.499,70;
Valor da aposentadoria com a tabela atualizada do fator previdenciário: R$ 1.490,10.
Segundo os cálculos do diretor para o UOL, seguindo a nova tabela a aposentadoria cairia R$ 7,80 (ou 0,4%) para o homem e R$ 9,60 (ou 0,6%), mas isso representa um impacto considerável considerando que essa mudança será a longo prazo na vida do aposentado._
